Substituição Tributária em Bebidas Frias: Como Reduzir Riscos e Otimizar o ICMS em SC

O que é o ICMS-ST e por que afeta diretamente seu fluxo de caixa?

A Substituição Tributária (ICMS-ST) é um mecanismo previsto na legislação catarinense (art. 6º, LC 87/1996; art. 41 e 42, Anexo 3, RICMS/SC) pelo qual a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente nas etapas posteriores da cadeia de circulação é transferida a um contribuinte anterior – o chamado “substituto tributário”. No segmento de bebidas frias, a figura do substituto recai, em regra, sobre:

• Indústrias fabricantes;

• Importadores;

• Arrematantes de mercadoria apreendida;

• Estabelecimentos de outras Unidades da Federação com vendas para SC.

  
  

Ao concentrar o recolhimento do ICMS nas mãos do substituto, o Estado antecipa a arrecadação do tributo, evitando a inadimplência na cadeia. Contudo, para o empresário, esse modelo altera profundamente o timing do fluxo de caixa, já que o tributo é pago antes da venda ao consumidor final.

Quais produtos estão sujeitos à substituição tributária em SC?

A lista de produtos sujeitos à ST está consolidada na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC. Com a reintrodução de itens como águas minerais e aromatizadas (Decreto 740/2024), a relação atual inclui:

Produto	CEST	MVA Industrial	MVA Atacadista
Cerveja (vidro, PET, lata, barril)	03.021.xx	140%	70%
Chope	03.023.00	140%	115%
Refrigerante (PET, lata, vidro)	03.010.xx	80,24%	80,24%
Energéticos e hidroeletrolíticos	03.013/15.00	154,46%	80,24%
Água aromatizada/mineral	03.007/08.00	140%	70%

A correta identificação do CEST e da MVA é crítica para evitar glosas fiscais e recolhimentos a menor.

Como calcular corretamente o ICMS-ST?

O valor a recolher por substituição tributária corresponde à diferença entre:

1. O ICMS devido sobre a base de cálculo presumida (PMPF ou preço com MVA);

2. Menos o ICMS já pago na operação própria do remetente.

   
   

Exemplo prático com chope:

• Quantidade: 2.000 litros

• Preço de aquisição: R$ 8,00/litro

• PMPF vigente (Ato DIAT nº 14/2025): R$ 17,04/litro

• Alíquota interestadual: 12%

• Alíquota interna em SC: 25%

  
  

Cálculo:

• ICMS próprio: 2.000 x 8,00 x 12% = R$ 1.920,00

• ICMS-ST: (2.000 x 17,04 x 25%) – 1.920,00 = R$ 6.600,00

• Total da nota: R$ 16.000 + R$ 6.600 = R$ 22.600,00

  
  

Esse exemplo evidencia o impacto antecipado no capital de giro, exigindo gestão tributária preditiva.

Regime especial de apuração compartilhada: quem pode se beneficiar?

Empresas distribuidoras interdependentes – que atuem com exclusividade para determinado fabricante – podem solicitar à SEF/SC um regime especial de apuração compartilhada (art. 17, §8º a §11, Anexo 3, RICMS/SC). Nesse modelo:

• O destinatário assume parte da apuração do ICMS-ST;

• É permitido o aproveitamento conjunto de créditos do ICMS próprio e da ST;

• Aplica-se apenas se as operações com tais produtos não ultrapassarem 5% do total anual do remetente ou destinatário.

  
  

Esse regime representa uma alavancagem fiscal inteligente, mas exige alto grau de controle contábil.

Os principais riscos e inconsistências mapeados pela fiscalização

• Utilização de MVA ou PMPF desatualizados;

• Classificação incorreta de NCM/CEST;

• Não recolhimento da diferença do ICMS-ST;

• Falhas na escrituração da apuração compartilhada;

• Ausência de Ato DIAT aplicável à operação.

  
  

Qualquer dessas falhas resulta em autuações onerosas com multa e juros, além de eventual restrição cadastral junto à SEF/SC.

Oportunidades tributárias pouco exploradas

• Regime especial para distribuidoras interdependentes;

• Revisão periódica de PMPFs publicados para reduzir valor presumido;

• Estruturação de centro de custo separado para ST, facilitando conciliação;

• Avaliação estratégica de cadeia logística interestadual para diluir carga tributária.

  
  

Hora de transformar o risco fiscal em diferencial competitivo

Compreender a lógica do ICMS-ST aplicado às bebidas frias em Santa Catarina não é apenas uma obrigação legal. Trata-se de um diferencial estratégico que impacta diretamente a competitividade, o giro de estoque e o compliance de alto impacto.

Empresas que estruturam uma governança fiscal proativa conseguem transformar a substituição tributária de vilã em aliada na previsibilidade tributária.

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