Restituição de Tributos em Santa Catarina: Entenda os Novos Procedimentos

Santa Catarina estabeleceu novas regras para pedidos de restituição de tributos estaduais, impactando diretamente empresas e contribuintes. Neste artigo, você entenderá o que mudou e como agir.

Diagnóstico do Cenário Atual

Em julho de 2025, o Estado de Santa Catarina alterou a sistemática para a restituição dos tributos estaduais como ICMS, IPVA, ITCMD e taxas diversas. Muitas empresas, porém, desconhecem esses procedimentos ou os aplicam incorretamente, aumentando o risco de perdas financeiras e fiscais.

O que é Considerado Pagamento Indevido?

O pagamento indevido ocorre em situações como:

• Pagamento acima do devido conforme a legislação;

• Erro na identificação do contribuinte, cálculo incorreto da alíquota ou erro documental;

• Decisões judiciais que anulam ou alteram cobranças anteriormente realizadas.

  
  

Esses casos geram direito à restituição, desde que obedecidos os novos procedimentos.

Como Solicitar a Restituição?

O pedido deve ser formalizado eletronicamente no sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Estão habilitados para fazer a solicitação:

• O próprio contribuinte ou seu representante legal;

• Terceiros autorizados pelo contribuinte;

• A matriz da empresa, por pagamentos feitos por filiais;

• Sucessores em caso de sucessão empresarial;

• Sócios, após extinção da sociedade empresária;

• Herdeiros ou responsáveis legais em caso de falecimento do contribuinte.

  
  

É importante destacar que a restituição só será liberada após verificação e quitação de eventuais débitos perante a SEF.

Impactos Práticos para as Empresas

Empresas que ignoram essas mudanças podem enfrentar:

• Bloqueios financeiros, pois créditos não são liberados se existirem pendências;

• Custos adicionais por atrasos no recebimento;

• Complicações operacionais e contábeis que poderiam ser evitadas com gestão preventiva adequada.

  
  

Ações Imediatas Recomendadas

Para evitar transtornos, siga estas recomendações práticas:

• Revise imediatamente os procedimentos internos de pagamento de tributos;

• Realize auditorias periódicas para identificar possíveis pagamentos indevidos;

• Capacite sua equipe fiscal e contábil sobre os novos procedimentos eletrônicos;

• Regularize débitos fiscais pendentes para agilizar futuras restituições.

A atualização normativa em Santa Catarina exige atenção estratégica das empresas, uma vez que a correta aplicação das novas regras não só evita perdas como fortalece a governança fiscal, aumentando a eficiência operacional e financeira.

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