Pensão alimentícia e Imposto de Renda: regras, deduções e impactos tributários no modelo completo

A recente atualização normativa sobre o tratamento tributário da pensão alimentícia exige atenção redobrada de quem paga e recebe esses valores. Este artigo esclarece as possibilidades de dedução e isenção no Imposto de Renda, detalhando os critérios legais e suas implicações práticas.

Diagnóstico do cenário atual

Com a atualização das regras pela Receita Federal, consolidada pela Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025, o tratamento da pensão alimentícia no Imposto de Renda passou a demandar maior rigor na formalização dos pagamentos. Pagamentos realizados fora das hipóteses legais — sem decisão judicial, escritura pública ou homologação — não são mais aceitos para fins de dedução. Além disso, o STF confirmou a isenção da pensão recebida quanto à incidência do IR, o que altera a dinâmica fiscal tanto para o alimentante quanto para o alimentando.

Dedutibilidade para o alimentante: quando é permitida?

A dedução da pensão alimentícia no cálculo do Imposto de Renda é admitida apenas nos seguintes casos:

• Pensão paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública;

• Valores pagos a título de alimentos provisionais;

• Aplicável ao IRRF, carnê-leão, recolhimento complementar facultativo (mensalão) e na declaração anual, desde que optado o modelo completo com deduções legais.

  
  

É fundamental destacar que pagamentos informais ou acordos extrajudiciais não são dedutíveis. E mais: o contribuinte não pode utilizar, simultaneamente, a dedução por dependente e por pensão alimentícia para a mesma pessoa.

Situações que não permitem dedução

Não há possibilidade de dedução nos seguintes contextos:

• Incidência exclusiva na fonte (como aplicações financeiras);

• Ganhos de capital;

• Operações em bolsa ou venda de ativos financeiros;

• Acordos particulares sem homologação judicial.

  
  

Exemplo prático: cálculo correto evita distorções

Imagine um contribuinte com rendimento bruto mensal de R$ 9.200,00 e pensão fixada em 30% da renda líquida, conforme decisão judicial. Nesse caso, a pensão deve ser calculada com base em uma fórmula que considera o próprio IR a ser descontado, pois a pensão interfere diretamente na base de cálculo do imposto.

No exemplo citado, o valor correto da pensão é R$ 2.304,85, enquanto um cálculo incorreto (usando IR provisório) resultaria em uma pensão de R$ 2.114,70, gerando uma diferença indevida de R$ 190,15. Além disso, o IR retido na fonte também seria maior que o devido, agravando a carga tributária.

Consequências práticas para o negócio e para o contribuinte

Para empresas, especialmente as responsáveis por efetuar o desconto em folha, erros no cálculo da pensão impactam diretamente:

• Na folha de pagamento;

• Na apuração do IR retido na fonte;

• No passivo trabalhista, em caso de questionamentos judiciais.

Para o contribuinte, um cálculo incorreto pode resultar em:

• Perda do direito à dedução;

• Pagamento de IR maior que o devido;

• Risco de malha fina na declaração de ajuste anual.

  
  

Próximos passos recomendados

1. Formalize sempre a pensão alimentícia por meio judicial ou escritura pública;

2. Adote o modelo completo na DAA se quiser usufruir das deduções legais;

3. Atente-se ao cálculo correto, principalmente quando a pensão for fixada sobre o rendimento líquido;

4. Solicite recibos e comprovantes dos pagamentos para eventual comprovação;

5. Não confunda despesas médicas e de educação com pensão alimentícia — elas têm regras próprias e limites específicos de dedução.

   
   

O correto tratamento tributário da pensão alimentícia exige mais que boa vontade: exige formalidade, técnica e atenção aos detalhes. Erros de cálculo ou ausência de formalização podem gerar perdas financeiras e questionamentos fiscais. Por outro lado, a correta aplicação das normas permite ao contribuinte reduzir legalmente sua carga tributária e manter sua regularidade fiscal.

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