ICMS sobre Transporte em Santa Catarina: Regras Atuais e Impactos para Empresas Tomadoras e Prestadoras

A recente atualização do procedimento de apuração do ICMS sobre o transporte no Estado de Santa Catarina exige atenção redobrada de empresas que contratam ou prestam serviços intermunicipais e interestaduais, especialmente no novo cenário de fiscalização e diferenciação de alíquotas.

O que mudou e por que isso importa

A publicação do Decreto nº 953/2025 consolidou importantes ajustes no tratamento tributário do ICMS aplicado aos serviços de transporte em Santa Catarina. Entre os principais pontos estão a clareza na definição do local da prestação, a responsabilidade pelo recolhimento em situações de subcontratação ou redespacho e a possibilidade de crédito presumido. Para empresas que operam com logística própria ou contratada, esses aspectos impactam diretamente na apuração do imposto, gestão de créditos e conformidade fiscal.

Entendendo a incidência do ICMS no transporte

No contexto catarinense, o ICMS incide sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, pessoas ou valores. A regra não se aplica ao transporte intramunicipal, que segue o regime do ISS.

São situações típicas de incidência do ICMS:

• Quando a prestação se inicia em um município e termina em outro (intermunicipal);

• Quando a prestação se dá entre estados (interestadual);

• Quando o serviço é iniciado no exterior e termina em SC;

• Quando um contribuinte catarinense utiliza serviço iniciado fora do Estado, sem vínculo com operação subsequente.

  
  

A base de cálculo, via de regra, é o valor do frete, e a alíquota interna aplicável no Estado é de 17%, salvo exceções específicas.

Tomador ou prestador: quem deve recolher?

A legislação atual impõe responsabilidade tributária conforme o perfil da operação:

• O prestador de serviço é, em regra, o contribuinte responsável.

• Caso o transporte seja realizado por autônomo ou empresa não inscrita em SC, a obrigação pelo recolhimento pode recair sobre o remetente, o destinatário, ou a empresa contratante, conforme a natureza da operação.

• Nos casos de subcontratação ou redespacho, há critérios específicos quanto à emissão dos documentos fiscais e responsabilidade pelo ICMS.

  
  

Além disso, nas prestações iniciadas fora de SC e destinadas a contribuintes catarinenses, é devido o Diferencial de Alíquota (DIFAL), cuja fórmula de cálculo deve ser rigorosamente observada.

Exemplo prático: empresa de SC contratando frete de outro Estado

Suponha que uma empresa estabelecida em Joinville contrate um transporte de mercadoria com início em Curitiba (PR) e término em SC. Se a contratação não estiver vinculada a operação subsequente, a empresa catarinense deverá recolher o DIFAL da seguinte forma:

• Valor da prestação: R$ 5.000,00

• Alíquota interna SC: 17%

• Alíquota interestadual PR-SC: 12%

  
  

Aplicando a fórmula:

Base de cálculo: R$ 5.000,00 ÷ (1 – 0,17) = R$ 6.024,10

ICMS DIFAL = R$ 6.024,10 × (17% – 12%) = R$ 301,20

Este valor deverá ser recolhido à Fazenda Estadual por meio da DIME.

Consequências práticas para o negócio

Negligenciar os critérios de incidência e responsabilidade pode gerar autuações por falta de recolhimento, perda do direito a créditos fiscais e passivos tributários retroativos. Além disso, o uso indevido de créditos relacionados a transporte com carga própria — como combustíveis e peças — pode ser desconsiderado pelo fisco, comprometendo a escrituração.

A gestão tributária sobre o transporte deve, portanto, estar integrada ao planejamento fiscal e contábil da empresa, especialmente para aquelas que realizam operações interestaduais com regularidade.

O que sua empresa deve fazer agora

• Mapear todas as prestações de transporte contratadas ou realizadas, identificando origem, destino e perfil do transportador;

• Verificar se há obrigação de recolhimento do ICMS ou do DIFAL, conforme o caso;

• Atualizar sistemas fiscais e ERPs, garantindo a emissão correta dos documentos fiscais e escrituração adequada;

• Avaliar o aproveitamento de créditos, com especial atenção às regras de estorno proporcional em caso de operações interestaduais;

• Solicitar, se for o caso, regime especial para operações com diferimento.

  
  

Empresas com operações logísticas relevantes precisam tratar o ICMS sobre transporte não apenas como uma obrigação acessória, mas como um componente tributário de alto impacto no custo e na gestão fiscal. A correta aplicação da norma reduz riscos, evita glosas de crédito e fortalece a integridade contábil da organização.

Como a ELS pode ajudar?

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