Fim da Obrigação da DIME em Santa Catarina

A recente mudança promovida pelo Decreto nº 1.063, de 25 de julho de 2025, impacta diretamente empresas catarinenses ao permitir a substituição definitiva da DIME pela EFD.

Contexto Atual e Diagnóstico Tributário

Historicamente, empresas contribuintes do ICMS em Santa Catarina eram obrigadas à apresentação mensal da Declaração do ICMS e Movimento Econômico (DIME). Porém, com a modernização dos processos fiscais e a ampliação do uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o Governo estadual introduziu a opção pela dispensa definitiva da DIME, a partir de setembro de 2025.

Análise Técnica e Operacional

A alteração no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC-01), especificamente as alterações 4.912 e 4.913, permite que empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) optem, de maneira irretratável, por substituir a DIME pela EFD como ferramenta exclusiva para declaração e apuração do imposto.

A formalização da adesão será regulamentada e deverá ser realizada por meio do Sistema de Administração Tributária (S@T), a partir de setembro de 2025.

Por exemplo, uma indústria que realiza operações interestaduais e locais, com faturamento significativo, poderá simplificar seus procedimentos fiscais ao eliminar a necessidade mensal de apresentação da DIME, concentrando seus esforços apenas na manutenção adequada da EFD. Dessa forma, haverá ganhos diretos em produtividade, redução de burocracia e maior foco em estratégias gerenciais.

Impactos Práticos nas Empresas

A substituição da DIME pela EFD trará benefícios importantes para as empresas:

• Redução do tempo gasto com obrigações acessórias;

• Diminuição de erros e inconsistências, já que a EFD possui um processo automatizado e integrado com o sistema contábil;

• Maior segurança na apuração e declaração do ICMS, minimizando riscos fiscais.

  
  

Contudo, é necessário destacar que esta opção não está disponível para empresas enquadradas no Simples Nacional, que já não são obrigadas a transmitir a DIME.

Próximos Passos para as Empresas

Para usufruir dessa nova realidade fiscal, é fundamental seguir boas práticas:

• Avaliar detalhadamente se a migração para a EFD atende às necessidades específicas da sua empresa;

• Realizar auditorias preventivas para assegurar a consistência das informações já na implantação da nova sistemática;

• Capacitar continuamente a equipe contábil e fiscal sobre o correto preenchimento e manutenção da EFD.

  
  

A dispensa da DIME representa um avanço significativo em direção à simplificação tributária e otimização operacional para as empresas de Santa Catarina. Contudo, exige um planejamento prévio bem estruturado e uma gestão ativa da governança fiscal para aproveitar plenamente as oportunidades geradas por esta mudança.

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