Dá para negociar dívidas com até 70% de desconto? Entenda as regras da Transação 2025

O novo edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está aberto e oferece condições especiais para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Saiba quem pode aderir, quais os benefícios e como realizar a adesão dentro das regras do Edital PGDAU nº 11/2025.

Quem pode aderir ao Edital PGDAU nº 11/2025?

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na Dívida Ativa da União até:

04/03/2025	Para a transação por capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança
02/06/2024	Para a modalidade de transação de pequeno valor

Quais débitos podem ser incluídos?

• Débitos tributários e não tributários inscritos na PGFN.

• Dívidas em fase de cobrança judicial (execução fiscal) ou administrativa.

• Inclui tributos previdenciários, respeitados os limites legais.

  
  

Importante: O edital não permite a inclusão de dívidas não inscritas na PGFN, nem o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, conforme expressamente vedado no Art. 26, Parágrafo único.

Quais são as modalidades previstas no Edital PGDAU nº 11/2025?

🔹 Modalidade 1 – Débitos de Pequeno Valor

• Para pessoas físicas, ME, EPP e entidades sem fins lucrativos.

• Débitos de até 60 salários mínimos (R$ 84.720,00 em 2025).

• Entrada de 5% do valor total da dívida, sem desconto, em até 5 meses.

• Saldo restante com:

  • Desconto de até 50% sobre o valor total da dívida (incluindo principal, multa, juros e encargos);

  • Parcelamento em até 55 meses.

    
    

🔹 Modalidade 2 – Dívidas de Difícil Recuperação ou Irrecuperáveis

• Aplicável a débitos com alta possibilidade de inadimplemento, segundo critérios da PGFN.

• Entrada de 6% do valor consolidado da dívida, sem desconto, em até 6 meses.

• Saldo com:

  • Desconto de até 65% sobre multas, juros e encargos;

  • Parcelamento em até 114 meses.

    
    

🔹 Modalidade 3 – Transação Excepcional Simplificada

• Para contribuintes em situação econômica difícil.

• Entrada de 6% do total, sem desconto, em até 6 meses.

• Saldo com desconto variável, até o limite de 65%, parcelado em até 114 meses.

• A capacidade de pagamento é considerada para definir o percentual de desconto e o prazo.

Quais os principais descontos e vantagens?

• Redução de até 65% sobre juros, multas e encargos;

• Parcelamento que pode chegar a 120 meses, considerando entrada + saldo;

• Condições diferenciadas para microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas;

• Suspensão dos atos de cobrança enquanto estiver vigente a negociação.

Como realizar a adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025?

O procedimento é eletrônico e deve ser feito no portal Regularize da PGFN:

1. Acesse: https://www.regularize.pgfn.gov.br

2. Escolha a opção “Negociação de Dívida”.

3. Selecione “Adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025”.

4. Simule os valores, verifique as opções de parcelamento e descontos.

5. Formalize a adesão até 30 de setembro de 2025.

Atenção: A adesão não é automática — é necessário simular e verificar se os débitos se enquadram nas modalidades do edital.

Qual o prazo final para adesão?

• As propostas podem ser formalizadas até 30 de setembro de 2025, exclusivamente pelo portal Regularize.

  
  

TABELA RESUMO – TRANSAÇÃO PGDAU Nº 11/2025

Modalidade	Público-Alvo	Entrada (%)	Parcelas da Entrada	Parcelas do Saldo	Desconto sobre Juros, Multas e Encargos	Desconto Máx. sobre o Total	Observações
Por Capacidade de Pagamento – Geral	Empresas em geral (Lucro Real, Presumido, Simples), pessoas físicas	6%	Até 6	Até 114	Até 100%, limitado ao total de 65%	65%	Limite de 60 parcelas para débitos previdenciários. Sem uso de prejuízo fiscal e base negativa.
Por Capacidade – ME, EPP, MEI, OSC, Instituições de Ensino	ME, EPP, MEI, Santas Casas, Cooperativas, OSC da Lei 13.019/2014, instituições de ensino	6%	Até 6	Até 133	Até 100%, limitado ao total de 70%	70%	Limite de 60 parcelas para débitos previdenciários.
Débitos Irrecuperáveis – Geral	Empresas em geral, pessoas físicas	5%	Até 12	Até 108	Até 100%, limitado ao total de 65%	65%	Limite de 60 parcelas para débitos previdenciários.
Débitos Irrecuperáveis – Recuperação Judicial	Empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial	5%	Até 12	Até 108	Até 100%, limitado ao total de 70%	70%	Aplicam-se as mesmas condições dos irrecuperáveis, mas com desconto maior (70%).
Débitos Irrecuperáveis – ME, EPP, MEI, OSC, Instituições de Ensino	ME, EPP, MEI, Santas Casas, Cooperativas, OSC da Lei 13.019/2014, instituições de ensino	5%	Até 12	Até 133	Até 100%, limitado ao total de 70%	70%	Limite de 60 parcelas para débitos previdenciários.
Débitos de Pequeno Valor – MEI (código 1537)	MEI com inscrição até 60 salários mínimos	Dispensa	Não há	Até 60	50%	50%	Aplicável exclusivamente à receita código 1537.
Débitos de Pequeno Valor – Geral	PF, MEI, ME, EPP com inscrição até 60 salários mínimos	5%	Até 5	De 7 até 55	De 50% (7 parcelas) até 30% (55 parcelas)	30% a 50%	Quanto maior o prazo, menor o desconto.
Débitos com Seguro Garantia ou Carta Fiança	Débitos garantidos (após trânsito em julgado desfavorável)	50%/40%/30%	—	12 / 8 / 6	Não há desconto

Se sua empresa possui dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, a Transação PGDAU nº 11/2025 pode representar uma oportunidade valiosa para regularização tributária com redução de encargos e parcelamento facilitado.

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