Reforma Tributária, Sindicatos e Pejotização: O que as Empresas Precisam Antecipar

A Reforma Tributária, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, acendeu alertas e oportunidades no mercado de trabalho formal. As novas diretrizes tributárias não apenas afetam a forma de arrecadação, mas também podem reconfigurar a dinâmica entre empregadores, empregados e prestadores de serviço.

A seguir, destrinchamos como as novas regras podem acelerar a pejotização, reacender o papel dos sindicatos e impactar diretamente os custos com folha de pagamento.

1. A Convergência Tributária e o Novo Cenário da Folha de Pagamento

A Reforma Tributária prevê a unificação de tributos sobre o consumo por meio do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ainda que, a princípio, esses tributos não incidam diretamente sobre a folha de pagamento, há um efeito indireto relevante: a reestruturação de créditos e débitos tributários pelas empresas.

Como o novo modelo privilegia a não cumulatividade plena (art. 3º, PLP 108/2024), será possível recuperar créditos em praticamente toda a cadeia, exceto sobre gastos com mão de obra contratada via CLT — que continuarão sendo considerados custo não creditável. Isso cria, de forma indireta, um desincentivo à contratação formal tradicional e reposiciona a pejotização como uma alternativa economicamente viável.

2. Pejotização: Risco ou Solução?

A contratação de profissionais como Pessoa Jurídica não é novidade. Mas agora, com a reforma tributária tornando a carga indireta sobre folha ainda menos atrativa, esse modelo volta ao centro das estratégias de alavancagem fiscal.

Contudo, a pejotização carrega riscos trabalhistas importantes, especialmente quando utilizada de forma fraudulenta — o que pode ensejar reconhecimento de vínculo empregatício, autuações fiscais e encargos retroativos. Ainda assim, para atividades técnicas, criativas e de gestão, onde há autonomia comprovada e ausência de subordinação, o modelo PJ pode ser juridicamente sustentável e financeiramente vantajoso.

A chave está no compliance contratual, na definição clara do escopo de serviços e na ausência de subordinação direta.

3. Sindicatos: Protagonismo Reforçado com a Reforma

Outro ponto de atenção da reforma é a potencial revalorização das convenções coletivas, em especial diante do novo cenário fiscal-laboral. Com a possibilidade de sindicatos barganharem cláusulas que gerem “alívio fiscal indireto” — como bancos de horas, benefícios flexíveis e formatos híbridos de contratação —, ganha força o movimento de negociação sindical estratégica.

Além disso, a tributação dual entre União, Estados e Municípios cria espaço para novos instrumentos de financiamento sindical via contribuições facultativas negociadas coletivamente, o que pode consolidar o poder de barganha das entidades representativas.

4. Exemplo Comparativo: CLT x PJ no Novo Modelo

Vamos a uma simulação simples com base nas premissas da Reforma:

Item	Contratação CLT	Contratação via PJ
Remuneração líquida mensal	R$ 8.000,00	R$ 10.000,00 (PJ)
Encargos para empresa	≈ 70% sobre salário	6% a 15% (ISS, IRPJ, CSLL)
Possibilidade de crédito	Não	Sim (dependendo do serviço)
Risco trabalhista	Baixo	Alto (se disfarçado)

No novo contexto, o custo real da contratação CLT se torna ainda menos competitivo, enquanto a PJ, quando regularizada e bem planejada, pode representar uma economia tributária e operacional de até 35% em alguns cenários.

Riscos

• Pejotização forçada pode gerar passivo oculto trabalhista e tributário

• Falta de compliance contratual entre PJ e empresa pode invalidar a estrutura

• Ausência de negociação coletiva pode expor empresas a litígios e instabilidade interna

Oportunidades

• Estruturação de modelos híbridos (PJ + CLT) com inteligência fiscal

• Reavaliação de políticas de benefícios com foco em flexibilidade e economia

• Fortalecimento de canais de negociação sindical com foco em acordos coletivos estratégicos

  
  

A Reforma Tributária impõe uma reconfiguração silenciosa das relações de trabalho, pressionando empresas a reverem seus modelos de contratação sob a ótica tributária, trabalhista e sindical.

Ignorar essa transformação pode custar caro, tanto em oportunidades perdidas quanto em riscos acumulados. Por outro lado, empresas que anteciparem essas movimentações, com base em dados, assessoria jurídica e planejamento estratégico, estarão melhor posicionadas para crescer com segurança.

A equipe da ELS Contabilidade & Consultoria está pronta para estruturar cenários personalizados e apoiar sua empresa no redesenho do modelo de contratação à luz da EC 132/23 e seus desdobramentos.