Câmara aprova PLP 128/25: redução de benefícios fiscais e aumento da tributação de bets e fintechs

A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 128/25, que altera de forma relevante o regime de benefícios fiscais federais e eleva a tributação de setores específicos. O texto segue para o Senado e traz impactos diretos para empresas no Lucro Presumido, Lucro Real, instituições financeiras, fintechs e operações digitais.

O projeto parte do entendimento de que a expansão histórica de benefícios fiscais federais ocorreu sem mecanismos eficazes de controle, limites e avaliação de resultados. Segundo o diagnóstico apresentado no processo legislativo, essa dinâmica contribui para distorções no sistema tributário, perda de arrecadação e desigualdade concorrencial entre setores.

Nesse cenário, o PLP 128/25 propõe uma redução linear de 10% em diversos incentivos fiscais federais e, de forma paralela, eleva a carga tributária de segmentos que vêm crescendo de maneira acelerada, como apostas on-line e fintechs.

Estrutura central do PLP 128/25

Redução de benefícios fiscais federais

A proposta autoriza o Poder Executivo a reduzir em 10% os incentivos e benefícios fiscais vinculados a tributos federais, entre eles:

• PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação

  
  

• Cofins e Cofins-Importação

  
  

• IPI

  
  

• IRPJ e CSLL

  
  

• Imposto de Importação

  
  

• Contribuição previdenciária patronal

  
  

A redução incidirá sobre os benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários que acompanhará a Lei Orçamentária de 2026, além de regimes específicos definidos no texto.

Impacto no Lucro Presumido

Um dos pontos mais sensíveis para empresas de médio porte está na tributação pelo Lucro Presumido. O projeto permite um aumento de até 10% na base de cálculo presumida, aplicado apenas sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.

Na prática, empresas com faturamento acima desse patamar poderão sofrer elevação indireta da carga de IRPJ e CSLL, sem alteração formal de alíquotas, mas com ampliação da base tributável.

Setores mais afetados

Indústria química e cadeias associadas

O texto permite a redução de benefícios ligados a:

• Regime Especial da Indústria Química

  
  

• Créditos presumidos de IPI para exportadores

  
  

• Créditos presumidos de PIS e Cofins em segmentos como farmacêutico, alimentos de origem animal e vegetal, café, cítricos e transporte rodoviário interestadual de passageiros

  
  

Fertilizantes, agrotóxicos e insumos petroquímicos

Também podem ser reduzidas as alíquotas zero de PIS e Cofins aplicáveis à importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica, tema sensível para cadeias do agronegócio e da indústria de base.

Benefícios preservados

O projeto estabelece exceções relevantes, que permanecem fora do corte, como:

• Simples Nacional

  
  

• Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

  
  

• Produtos da cesta básica nacional

  
  

• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos

  
  

• Programas sociais e educacionais específicos

  
  

• Desoneração da folha de pagamentos

  
  

• Incentivos ligados ao setor de tecnologia da informação e semicondutores

  
  

Essas exclusões reduzem o alcance social do impacto, mas concentram os efeitos sobre empresas de maior porte.

Aumento da tributação de apostas on-line

As apostas de quota fixa passam a ter aumento gradual da tributação:

• 13% em 2026

  
  

• 14% em 2027

  
  

• 15% a partir de 2028

  
  

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e metade a ações de saúde. O texto também introduz responsabilidade solidária para empresas que promovam ou operem com plataformas não autorizadas.

Fintechs e instituições financeiras

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será elevada de forma escalonada:

• Fintechs e sociedades de capitalização:

  
  

  • 17,5% até o fim de 2027

    
    

  • 20% a partir de 2028

    
    

• Outras instituições financeiras e entidades de mercado:

  
  

  • 12% até 2027

    
    

  • 15% a partir de 2028

    
    

Essa mudança reforça a tendência de equiparação gradual da carga tributária entre instituições tradicionais e novos modelos financeiros.

Outras alterações relevantes

Juros sobre capital próprio

O imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%, aumentando o custo dessa forma de remuneração aos sócios.

Limite global de incentivos

Caso o total de benefícios tributários federais ultrapasse 2% do PIB, fica proibida a criação, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação integral.

Consequências práticas para as empresas

Para empresas que atuam fora do Simples Nacional, especialmente no Sul do país, os principais efeitos esperados são:

• Aumento indireto da carga tributária

  
  

• Necessidade de reavaliar regimes fiscais e margens

  
  

• Revisão de estruturas societárias e políticas de distribuição de resultados

  
  

• Maior atenção à gestão de incentivos fiscais já existentes

  
  

Próximos passos recomendados

Diante da possível aprovação definitiva no Senado, é recomendável:

• Mapear benefícios fiscais atualmente utilizados

  
  

• Simular impactos no Lucro Presumido e Lucro Real

  
  

• Reavaliar políticas de preços e rentabilidade

  
  

• Antecipar ajustes contábeis e orçamentários para 2026

  
  

O PLP 128/25 sinaliza uma mudança relevante na condução da política fiscal federal, com foco em contenção de renúncias tributárias e reforço da arrecadação. Para empresas de médio e grande porte, o impacto não será apenas tributário, mas também estratégico, exigindo planejamento e decisões antecipadas para preservar equilíbrio financeiro e previsibilidade.

A ELS Contabilidade & Consultoria acompanha de forma técnica e contínua as mudanças no ambiente tributário. Empresas que desejam avaliar os efeitos do PLP 128/25 em sua estrutura fiscal e contábil podem contar com uma análise personalizada e orientada à realidade do negócio.

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