CONFAZ aprova novo REFIS para PR, TO e RJ: entenda o que muda

Entenda o que está por vir nos parcelamentos com até 95% de redução de multas

Principais pontos:

• CONFAZ autorizou novos programas especiais de parcelamento para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro

• Estados ainda precisam regulamentar seus próprios REFIS por meio de decreto ou lei específica

• Reduções de até 95% em multas e 85% nos juros foram autorizadas

• Débitos de ICMS serão os principais contemplados

• Ótima oportunidade para limpar o passivo tributário e recuperar o compliance fiscal

• Empresas devem monitorar a publicação oficial em cada estado para garantir acesso ao programa.

  
  

O que foi aprovado pelo CONFAZ?

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio da Reunião Extraordinária nº 196, autorizou os Estados do Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a instituírem seus próprios programas de recuperação fiscal — conhecidos como REFIS estaduais. A decisão foi publicada via Despacho nº 58/2024, mas ainda depende da regulamentação específica de cada ente federado.

Portanto, apesar da autorização nacional, nenhum REFIS está oficialmente disponível no momento. Os contribuintes devem aguardar a edição de decretos ou leis estaduais que normatizem o parcelamento em cada localidade.

Como funcionará o novo REFIS?

A autorização do CONFAZ define os parâmetros máximos que os Estados podem adotar. Isso inclui:

• Redução de até 95% das multas punitivas e moratórias.

• Desconto de até 85% sobre os juros de mora.

• Permissão para parcelamento em até 180 vezes, a depender do perfil da empresa.

• Inclusão de débitos de ICMS, tanto declarados quanto autuados.

• Possibilidade de adesão para fatos geradores até 31 de dezembro de 2023,

  
  

Cada estado tem liberdade para ajustar esses percentuais e prazos conforme sua política fiscal e estratégia de arrecadação.

Quais os impactos para empresas e contadores?

Para empresas com passivos de ICMS — especialmente os que foram agravados durante os anos de pandemia e pós-pandemia — o novo REFIS representa uma janela estratégica de alavancagem fiscal.

Ao reduzir encargos acessórios (multa e juros), o custo efetivo do passivo cai de forma significativa, melhorando a previsibilidade financeira e o rating tributário da empresa.

Contadores, por sua vez, devem mapear quais clientes possuem débitos passíveis de regularização e monitorar diariamente os portais das SEFAZ estaduais para não perder os prazos de adesão.

Exemplo prático: economia gerada

Imagine uma empresa do setor de transportes no Paraná, com um débito de R$ 500 mil em ICMS inscrito em dívida ativa. A multa e os juros somam R$ 300 mil. Com o REFIS aprovado:

Elemento	Valor Original	Com REFIS (95% multa / 85% juros)
Principal (ICMS)	R$ 500.000	R$ 500.000
Multa punitiva (ex: 100%)	R$ 200.000	R$ 10.000
Juros (estimados 20%)	R$ 100.000	R$ 15.000
Total a pagar	R$ 800.000	R$ 525.000

Resultado: economia de R$ 275.000 no passivo tributário. Se parcelado em até 180 meses, o impacto no fluxo de caixa se torna ainda mais administrável.

Quais os riscos e oportunidades?

Atenção necessária:

• A autorização ainda não é autoaplicável; empresas não devem tomar decisões sem a publicação oficial do programa em cada estado.

• Caso o contribuinte já esteja em parcelamento ativo, será necessário avaliar a viabilidade de migração, o que pode implicar perda de benefícios anteriores.

• Multas e juros fora do ICMS (ex: IPVA, taxas estaduais) não estão necessariamente incluídas.

  
  

Vantagens estratégicas:

• Alta possibilidade de regularização total do passivo tributário estadual com deságio relevante

• Oportunidade de destravamento de certidões negativas (CNDs), viabilizando financiamentos e licitações

• Redução de contingências em due diligence para operações societárias (M&A, fusões ou aportes)

  
  

O novo REFIS estadual autorizado pelo CONFAZ é uma ferramenta poderosa para reestruturar a saúde fiscal de empresas localizadas no PR, TO e RJ. No entanto, o timing é crítico: ainda é necessário aguardar a regulamentação oficial em cada estado.

Empresas que atuam com planejamento fiscal de médio e longo prazo já devem:

• Mapear débitos estaduais elegíveis

• Simular possíveis economias com base nos percentuais autorizados

• Planejar fluxo de caixa e impacto no compliance.

  
  

A equipe da ELS Contabilidade & Consultoria está preparada para acompanhar a publicação oficial dos decretos estaduais, além de estruturar diagnósticos tributários personalizados para adesão segura ao programa.