Comércio Aberto em Feriados? Entenda a Nova Prorrogação do MTE e Como Isso Impacta Seu Negócio!

A tão discutida Portaria nº 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), voltou aos holofotes!

Ela trata sobre a autorização para funcionamento do comércio em feriados, e sua vigência foi novamente prorrogada. Mas afinal, o que essa mudança significa na prática e como ela pode afetar o seu negócio?

 O que diz a Portaria 3.665?

Publicada em 13 de novembro de 2023, a norma estabelece que:

➡️ O funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados só pode ocorrer com acordo coletivo de trabalho;

➡️ A legislação municipal também deve ser respeitada;

➡️ A exigência vale para comércios varejistas, atacadistas e prestadores de serviços que operam em domingos e feriados;

 Setores essenciais como hospitais e farmácias não entram nessa regra.

Quando entra em vigor?

Inicialmente prevista para 2024, a regra foi prorrogada para 1º de julho de 2025. Mas agora, com a nova prorrogação, a data de entrada em vigor passou para 1º de março de 2026. Ou seja: seu negócio ganhou mais tempo para se adaptar, mas isso não significa que você deva deixar para a última hora!

⚠️ O que sua empresa precisa fazer?

✔️ Verifique se o seu segmento está incluído nas exigências;

✔️ Acompanhe a convenção coletiva da sua categoria;

✔️ Planeje com antecedência os acordos necessários com o sindicato;

✔️ Esteja por dentro das legislações municipais que regulam feriados.

Conte com apoio especializado! A equipe ELS está pronta para orientar sua empresa em todos os passos desse processo. Não deixe que mudanças legais se tornem surpresas desagradáveis!

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