CNAEs no Limite: Atividades que Podem ou Não Optar pelo Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado com a promessa de simplificar a carga tributária para micro e pequenas empresas. No entanto, na prática, existem restrições legais relevantes que podem tornar um mesmo CNAE permitido ou impeditivo, a depender da forma de execução da atividade econômica.

Esse fenômeno acontece com os chamados CNAEs ambíguos — códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas que constam como permitidos na Tabela do Simples, mas que estão vinculados a vedações específicas, como a natureza intelectual da atividade ou a exigência de fiscalização por conselho profissional.

O que determina a viabilidade de adesão ao regime não é apenas o código CNAE, mas também a estrutura operacional, o vínculo dos sócios com a atividade-fim e a forma de contratação.

2. Quando o CNAE pode... e quando não pode

Exemplo 1 — Serviços de Engenharia (CNAE 7112-0/00)

• Pode optar pelo Simples quando a empresa executa apenas atividades técnicas, sem predominância intelectual ou caráter personalíssimo.

• Não pode quando a empresa atua com responsabilidade técnica direta, com exercício de atividade intelectual típica (projetos, laudos, pareceres), conforme vedações do § 1º, art. 17 da LC 123/2006

  
  

Interpretação prática: Se os sócios são engenheiros e exercem diretamente os serviços, a empresa poderá ser barrada por exercer “atividade intelectual, de natureza técnica ou científica, com exercício pessoal dos sócios”.

Exemplo 2 — Treinamento e Desenvolvimento Profissional (CNAE 8599-6/04)

• Pode ser do Simples se oferece cursos padronizados, EAD, em escala, sem personalização por instrutor específico.

• Não pode quando os treinamentos são customizados, com atuação direta e exclusiva de um sócio-instrutor.

  
  

Critério-chave: A vedação ocorre quando o serviço depende do conhecimento específico e atuação do sócio, caracterizando natureza personalíssima.

Exemplo 3 — Consultoria Empresarial (CNAE 7020-4/00)

• Permitido para empresas com modelo escalável, equipe técnica contratada e serviços de gestão padronizados.

• Impedido se for um consultor autônomo “mascarado” como empresa, atuando diretamente com clientes, sob vínculo personalíssimo.

  
  

Mesmo sendo um CNAE autorizado, o Fisco pode desconsiderar a opção pelo Simples se a atividade for predominantemente intelectual e exercida pessoalmente pelos sócios (art. 17, § 1º, LC 123/2006).

3. Quadro de CNAEs com dupla interpretação

CNAE	Descrição	Pode ser Simples?	Condição impeditiva
7112-0/00	Serviços de Engenharia	Sim	Se exercido pessoalmente por engenheiro-sócio
8599-6/04	Treinamento Profissional	Sim	Se customizado e conduzido diretamente por sócio
7020-4/00	Consultoria Empresarial	Sim	Se exercido por consultor pessoa física com vínculo direto
8621-1/01	Serviços Médicos	Sim	Se clínica com múltiplos profissionais; impedido se só o médico-sócio
6911-7/01	Atividades Jurídicas	Não	Regra geral veda advocacia no Simples, salvo exceções para sociedades uniprofissionais sob outro regime

4. Riscos e oportunidades: o jogo fino do planejamento

Sinais de alerta:

• Sócios exercendo atividade-fim sem equipe de apoio

• Faturamento atrelado diretamente ao CPF dos sócios

• Contratos com cláusulas de exclusividade ou dependência técnica

  
  

Boas práticas:

• Estrutura operacional clara e autônoma

• Equipe de profissionais contratados para execução técnica

• Escalabilidade e padronização dos serviços prestados

  
  

A ausência de compliance nesse ponto pode gerar exclusão retroativa do Simples Nacional, com cobranças de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo lucro presumido ou real, além de multa de ofício (art. 33, LC 123/2006).

A escolha do regime tributário ideal não pode se basear apenas no CNAE declarado. É fundamental avaliar a forma como a atividade é desenvolvida na prática. Para isso, o acompanhamento técnico-contábil é decisivo para garantir alavancagem fiscal segura, evitando autuações e aproveitando quick-wins regulatórios.

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