Trabalho em Domingos e Feriados no Comércio: O que muda até 2026 e como sua empresa deve se preparar

A organização do trabalho em domingos e feriados sempre exigiu atenção das empresas, especialmente no comércio varejista. Nos últimos anos, alterações normativas trouxeram novas exigências, principalmente quanto à necessidade de autorização coletiva e observância de legislações municipais.

Recentemente, houve a prorrogação do início dessas mudanças para 26 de maio de 2026, o que amplia o prazo de adaptação das empresas, mas não elimina a necessidade de planejamento imediato.

Essa prorrogação impacta diretamente empresas que operam com escalas contínuas, especialmente aquelas que dependem do funcionamento em finais de semana e feriados para manter faturamento e competitividade.

Quando o trabalho em domingos e feriados é permitido

A legislação trabalhista admite o trabalho nesses dias, desde que observados critérios específicos:

✔ Situações permitidas

• Atividades com necessidade contínua por razões técnicas ou operacionais

• Empresas autorizadas permanentemente para funcionamento

• Situações excepcionais, como serviços inadiáveis ou risco de prejuízo relevante

  
  

✔ Comércio em geral: regras específicas

Para empresas do comércio, existem exigências adicionais:

• Necessidade de previsão em convenção coletiva de trabalho

• Observância da legislação municipal

• Organização de escala de revezamento

• Garantia de descanso periódico aos domingos

  
  

Essa combinação de requisitos torna a gestão mais complexa, exigindo alinhamento entre jurídico, RH e operação.

Escalas de trabalho: o ponto crítico da gestão

A escala de revezamento não é apenas uma formalidade — ela é um dos principais pontos de fiscalização.

Regras essenciais:

• Máximo de 6 dias consecutivos de trabalho

• Concessão obrigatória de 1 dia de descanso

• No comércio, o descanso deve coincidir com o domingo:

  
  

  • Pelo menos 1 vez a cada 3 semanas

  • Para mulheres, a cada 15 dias

    
    

Além disso, deve-se respeitar:

• 24 horas de descanso semanal

• 11 horas entre jornadas

  
  

Totalizando um intervalo mínimo de 35 horas consecutivas

A ausência de controle adequado pode gerar autuações e passivos trabalhistas relevantes.

Pagamento em dobro e reflexos na folha

Quando o trabalho em domingos e feriados não é compensado com folga, surge um impacto direto na folha de pagamento.

Como funciona o pagamento:

• Remuneração em dobro pelas horas trabalhadas

• Manutenção do descanso já incorporado ao salário

  
  

Exemplo:

• Salário mensal: R$ 2.882,00

• 8 horas trabalhadas em feriado

• Valor adicional aproximado: R$ 209,60

  
  

Total do mês: R$ 3.091,60

Além disso, esses valores:

• Integram a base de encargos (INSS, FGTS e IRRF)

• Podem impactar férias, 13º salário e verbas rescisórias

  
  

Impactos operacionais e riscos para a empresa

A falta de alinhamento com as regras pode gerar consequências relevantes:

⚠ Riscos trabalhistas

• Pagamentos retroativos em dobro

• Questionamentos judiciais sobre escalas

• Multas administrativas

  
  

⚠ Impactos financeiros

• Aumento inesperado da folha

• Reflexos em encargos e provisões

  
  

⚠ Riscos de governança

• Inconsistência entre contrato, prática e folha

• Falhas em auditorias internas ou externas

  
  

Empresas que cresceram rapidamente após sair do Simples Nacional tendem a enfrentar esses desafios com maior intensidade, especialmente pela complexidade operacional.

Como se preparar para 2026

A prorrogação do prazo não deve ser interpretada como adiamento de decisões, mas como oportunidade de estruturação.

Recomendações práticas:

1. Revisar contratos e convenções coletivas

Verifique se há autorização expressa para trabalho em domingos e feriados.

2. Validar a legislação municipal aplicável

Cada município pode impor restrições específicas ao funcionamento do comércio.

3. Estruturar escalas de revezamento auditáveis

Formalize e documente as escalas, garantindo rastreabilidade.

4. Revisar a folha de pagamento

Assegure o correto cálculo de:

• RSR

• Horas extras

• Reflexos trabalhistas

  
  

5. Integrar áreas internas

RH, fiscal e jurídico devem atuar de forma coordenada.

Risco controlado ou passivo anunciado

O trabalho em domingos e feriados deixou de ser apenas uma decisão operacional e passou a ser um tema estratégico.

Empresas que tratam o tema de forma estruturada conseguem:

• Reduzir riscos trabalhistas

• Controlar custos com previsibilidade

• Sustentar operações contínuas com segurança

  
  

Por outro lado, a ausência de planejamento pode transformar rotinas operacionais em passivos relevantes.